O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especial da Fazenda Pública, que funcionará no prédio anexo ao Fórum Advogado Sobral Pinto, a partir desta terça-feira (29/1). A unidade judiciária, criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 200, de 28 de novembro de 2012, terá a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis promovidas por particulares contra o Estado e os municípios de Boa Vista e Cantá, incluindo suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A iniciativa busca acelerar a tramitação dos processos, dispensando, como regra, a expedição de precatórios para o pagamento das dívidas. O Juizado da Fazenda Pública também será a primeira unidade do TJRR a utilizar o sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Trata-se de um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, projetado para ser a solução única para todos os ramos e graus do Poder Judiciário do país.

Certificação digital - O PJe permite a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial. É indispensável a adoção de certificação digital para operação do sistema, o que garante mais segurança e confiabilidade.

"O procedimento dos juizados é mais célere, sem prejuízo do direito de ação e de defesa. Não há custas nem condenação em honorários de sucumbência até a sentença. Facilita-se o acesso à Justiça e estimula-se a solução breve dos conflitos", observou o juiz substituto Eduardo Dias, magistrado que ficará responsável pela instalação do Juizado Especial.