O pleno do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dará continuidade nesta quinta-feira (24) ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 129766/2012, proposta pelo procurador-geral da justiça contra o ex-prefeito municipal de Cuiabá, Francisco Bello Galindo Filho (PTB), que busca a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 231/2011, também conhecida como Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo.

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Sancionada há menos de um ano, a lei reduz o número das áreas de preservação e conservação; aumenta o limite de adensamento das Zonas Predominantemente Residenciais, possibilitando a disseminação dos condomínios multifamiliares, denominados 'quitinetes', e promove modificações na Zona de Interesse Histórico.

Conforme parecer elaborado por técnicos ambientais nomeados pelo Ministério Público, algumas modificações implementadas na lei causarão sérios impactos ao meio ambiente. A redução das Zonas de Interesse Ambiental, por exemplo, ocasionará expressiva redução das áreas de preservação e conservação.

O adensamento das Zonas Predominantemente Residenciais, segundo os técnicos, permitirá a disseminação de condomínios multifamiliares, comprometendo a qualidade da paisagem urbana e a captação de água.

A sessão ordinária judicial do Tribunal de Justiça começa a partir das 14 horas. Na pauta, além da Adin estão mais 30 processos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br). Para acompanhar, basta acessar o Portal e clicar no banner superior direito da página, no local TV.JUS - Transmissão ao vivo da Sessão Plenária. O link será disponibilizado momentos antes do início da sessão.