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Domingo, 28 de abril de 2024

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marginalização?

Associação Brasileira de Imprensa se opõe à PEC que tira poder de investigar do MPE

Foto: Olhar Jurídico

Associação Brasileira de Imprensa se opõe à PEC que tira poder de investigar do MPE
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) manifestou ser contrária a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, conhecida como "PEC da Impunidade". O presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP),
Vinícius Gahyva Martins, que também é secretário-geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve acompanhado do presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
(Amperj), Marfan Vieira, em reunião com o presidente da ABI, Maurício Azêdo.

Na oportunidade, Vinícius entregou a Maurício a nota técnica da CONAMP contrária à matéria. Por meio de um ofício encaminhado ao presidente da CONAMP, César Mattar Jr., o presidente da ABI reforçou apoio às ações contrárias à PEC. "A proposição mencionada constitui inadmissível retrocesso no poder investigatório instituído pela Constituição da República para apuração de ilícitos com repercussão criminal", afirmou.

Azêdo discorreu, ainda, sobre como "a proposta promove a marginalização do Ministério Público, que se tem imposto à admiração da sociedade pela exação com que defende a legalidade e a ética na administração da coisa pública e
da vida social". O presidente ressaltou que o MP não é o único órgão de defesa do interesse público afetado pela aprovação da PEC 37 e teme que "a própria atividade investigativa dos órgãos de imprensa, de atuação tão destacada nos últimos anos na defesa da moralidade pública, seja gravemente afetada pelo regime instituído por essa malsinada PEC 37, dada a possibilidade que se abrirá às polícias privilegiadas por essa nova regra de propor a adoção de segredo de justiça para investigações que não podem processar-se sem conhecimento do conjunto da sociedade".

Confira abaixo a íntegra do documento:

Ofício ABI.PRES. nº 831/2012 Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012

Ilustre Presidente César Mattar Jr.,

A Associação Brasileira de Imprensa recebeu com grande preocupação a decisão
da Comissão Especial da Câmara dos Deputados de se manifestar favoravelmente
à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que atribui
privativamente às polícias federais e civis dos Estados e do Distrito
Federal a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º
do artigo 144 da Constituição Federal.

Considera a ABI, Senhor Presidente, que a proposição mencionada constitui
inadmissível retrocesso no poder investigatório instituído pela Constituição
da República para apuração de ilícitos com repercussão criminal. A proposta
promove a marginalização do Ministério Público, que se tem imposto à
admiração da sociedade pela exação com que defende a legalidade e a ética na
administração da coisa pública e da vida social. Como observou Vossa
Excelência em ofício que dirigiu à ABI em junho passado, também são postas à
margem do poder de apuração numerosas outras instâncias de defesa do
interesse público, como:
· as demais polícias;
· os fiscos;
· os órgãos ambientais;
· os órgãos de contas e de controle das operações financeiras e da lavagem
de dinheiro;
· as controladorias e auditorias da administração em geral;
· os órgãos de controle da ordem econômica e das relações de consumo;
· até mesmo as comissões parlamentares de inquérito.

Teme a ABI, Senhor Presidente, que a própria atividade investigativa dos
órgãos de imprensa, de atuação tão destacada nos últimos anos na defesa da
moralidade pública, seja gravemente afetada pelo regime instituído por essa
malsinada PEC 37, dada a possibilidade que se abrirá às polícias
privilegiadas por essa nova regra de propor a adoção de segredo de justiça
para investigações que não podem processar-se sem conhecimento do conjunto
da sociedade.
Por tudo isso, ilustre Procurador César Mattaar Jr., a Associação Brasileira
de Imprensa dá ciência a Vossa Excelência e seus dignos pares de sua
disposição de participar de forma enfática de todas as iniciativas que visem
a barrar a aprovação de tão nociva proposição.

No ensejo, peço-lhe que aceite as expressões do nosso elevado apreço.

Cordialmente
Maurício Azêdo
Presidente
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