Será realizado no dia 6 de fevereiro o seminário “A Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal”, promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), no Congresso Nacional, em Brasília.

O evento faz parte do Ato Nacional em Defesa da Autonomia da Defensoria Pública. As inscrições, já abertas, poderão ser feitas até o dia 4 de fevereiro através do e-mail: anadep@anadep.org.br"> anadep@anadep.org.br.

A mobilização nacional busca chamar a atenção contra o veto ao PLP (Projeto de Lei Complementar) número 114 de 2011, que dá autonomia administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas dos Estados.

O projeto torna obrigatório o repasse de até 2% da receita corrente líquida dos Estados para a Defensoria Pública. Este montante deve ser empregado em custeio e despesas de pessoal. O mesmo percentual já é destinado ao Ministério Público.