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Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

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Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para novo pacto federativo

O Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos de lei que promovem reformas pontuais no sistema tributário nacional e contribuem para a instituição de um novo pacto federativo.

Comércio eletrônico

Uma das matérias que introduziram mudanças relevantes na ordem tributária foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.

A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda.

De acordo com a PEC, caberá ao estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Quando o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. No caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

O líder do governo no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA) considerou a aprovação da PEC como uma etapa inicial do processo de revisão do pacto federativo. Em sua visão, a medida possibilitará uma distribuição mais justa da receita tributária no país.

— Essa votação não é um ponto isolado, mas a continuidade de um processo que nós aqui iniciamos com a aprovação da uniformização da alíquota do ICMS nas operações com importados. Faz parte do contexto de um novo pacto federativo — disse Walter Pinheiro.

Guerra dos Portos

O Senado aprovou ainda substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) a projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas (PRS 72/2010), reduzindo a alíquota deste tributo para 4%.

O substitutivo determina que a alíquota de 4% incidirá sobre bens e mercadorias importados que, após o seu desembaraço aduaneiro, mesmo submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% e que sigam para outros estados.

A alíquota de 4% foi estabelecida — em vez da proposta inicial de redução a zero — para evitar a redução abrupta da alíquota, de forma a alcançar "um meio termo entre a necessidade do país de controlar a entrada indiscriminada de produtos estrangeiros e a possibilidade de permanência, ainda que residual, dos incentivos concedidos pelos estados à atividade de importação".

O PRS 72/2010 vem combater a chamada “guerra dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território – ao zerar o tributo nas operações interestaduais com esses produtos. Entretanto, procura restringir a aplicação da medida aos artigos estrangeiros que não sofreram processo de industrialização ou trocaram apenas a embalagem ao chegar ao Brasil. A proposta estabelece ainda a competência do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para definir os bens e as mercadorias enquadrados nessa nova norma.

Isenções

Os senadores aprovaram ainda projetos concedendo isenção de vários tributos, como, por exemplo, o PLS 361/2011 que isenta a aquisição de impressoras de braile do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e o PLS 131/2011 que concede isenção do IPI para veículos públicos e estaduais utilizados para transporte de alunos e professores.
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