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Domingo, 14 de julho de 2024

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Juiz rejeita tese sobre duplicação de acusação e mantém PAD contra Edna que pode gerar cassação

Foto: Reprodução

Juiz rejeita tese sobre duplicação de acusação e mantém PAD contra Edna que pode gerar cassação
O juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, indeferiu pedido liminar da vereadora Edna Sampaio (PT), que buscava suspender Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Decisão é do dia seis de maio.  O referido processo pode gerar cassação da vereadora. 


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A vereadora narra que foi instaurado em seu desfavor Processo Administrativo Disciplinar n. 6425/2024, publicado mediante resolução em cinco de março de 2024. A representação inicial foi ofertada por Marcos Antônio da Silva Lara e Juliano Rafael Teixeira Enamoto. Caso versa sobre suposto uso indevido de verba indenizatória destinada ao cargo de chefe de gabinete.
 
Edna alegou que as representações ofertadas tratam sobre os mesmos fatos do PAD n. 22.704/2023, tornado nulo nos autos de mandado de segurança. Assim, sustentou violação ao direito de garantia a um único processo. Edna citou regramento apontando que um mesmo fato não poderá ensejar duas punições de mesma natureza.
 
Em sua decisão, magistrado salientou que regramento na Câmara Municipal esclarece que, após arquivamento de um processo, poderá ser formulada nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
 
Ainda conforme o juiz, não houve violação ao devido processo legal na tramitação do PAD n. 6425/2024, visto que uma vez notificada pessoalmente a denunciada, a defesa prévia deve ser apresentada no prazo de 10 dias sobre todos os fatos que acompanharam a notificação.
 
“Assim, nesta fase de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos para a concessão liminar. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, indefiro a liminar vindicada”.
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