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Domingo, 14 de abril de 2024

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STF marca nova audiência de conciliação em ações contra a proibição da pesca em Mato Grosso

Foto: Agência Brasil

STF marca nova audiência de conciliação em ações contra a proibição da pesca em Mato Grosso
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou para o dia 5 de março, às 14h30, nova audiência para manifestação definitiva acerca das ações que pedem a derrubada da lei que proibiu a pesca em Mato Grosso.

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Na ordem proferida nesta terça-feira (27), o ministro convocou, para comparecimento pessoal, representantes da Advocacia-Geral da União, dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Ibama e do INSS, do Governo de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa, com a respectiva participação aos partidos autores das ações diretas, MDB e PSD.

Despacho de Mendonça se deu após audiência de conciliação realizada entre as partes no dia 25 de janeiro, a qual tinha objetivo de achar uma solução consensual sobre a polêmica envolvendo a proibição da pesca.

Após as discussões travadas na sessão, e diante da concordância das partes em continuar buscando uma solução, a Procuradoria do Estado de Mato Grosso se comprometeu a juntar aos autos sugestões de minutas de alteração legislativa e de regulamentação que pudessem compreender e solucionar os pontos de controvérsia identificados durante os debates.

Restou acordado que um diálogo interinstitucional seria realizado com a confecção de documentos para encaminhamento das múltiplas questões identificadas sobre a lei.

Após parecer da Advocacia-Geral da União, o Estado de Mato Grosso baixou decreto no dia 1º de fevereiro, readequando os dispositivos da lei, e flexibilizou a interdição da atividade pesqueira no estado. O novo texto, proposto pelo Executivo a partir do consenso com o STF, aguarda votação na Assembleia Legislativa, que deve ocorrer nesta quarta-feira (28). 

No mesmo dia 1º, a AGU reiterou pedido de cautelar para que os efeitos da Lei nº 12.197, de 20 de julho de 2023, do Estado de Mato Grosso, fossem suspensos.

Há requerimento semelhante em outras ações que pedem a sustação da norma. Diante do lapso temporal entre a flexibilização baixada pelo Governo e os novos pedidos cautelares, Mendonça decidiu marcar nova audiência para a conciliação da controvérsia.

A sessão será realizada no dia 5 de março, às 14h30, na sala de sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar, do Supremo Tribunal Federal — Praça dos Três Poderes, Brasília, para manifestação definitiva acerca da viabilidade de construção de solução negocial sobre a lei.

O mérito das três ações que pedem a derrubada total da norma, no entanto, ainda não tem uma data definida para ser julgado.
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