O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, suspendeu a sessão que iria receber propostas referente ao edital para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, prevista para ocorrer no dia 29 de janeiro. O magistrado concedeu a liminar requerida pelo Governo do Estado nesta quinta-feira (25).
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Este foi o terceiro edital feito pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) para prestação de serviços públicos de apoio à visitação no Parque, que também inclui o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão da unidade.
O mandado de segurança foi impetrado pela MT-PAR, que tenta vencer a concorrência e administrar a área do parque.
A empresa ligada ao Estado alegou falta de publicidade em alterações realizadas no edital de concessão. Também apontou que o Instituto não disponibilizou os elementos mínimos para o projeto básico, o que inviabilizou a elaboração de propostas e fiscalização de contrato.
Foram solicitados pela MT PAR documentos, mapas e informações que deveriam constar nos anexos do edital. Também asseverou que o Instituto não respondeu todos os esclarecimentos pretendidos.
Também houve a exclusão de apêndice no edital que acabou impactando em todos os elementos básicos necessários para cálculos das propostas dos interessados na licitação, inviabilizando que eles pudessem se preparar.
Ainda sustentou o órgão do Governo que a Errata n. 01 do Edital foi editada apenas uma semana antes da realização da sessão pública de entrega de propostas, impossibilitando visitas técnicas que pudessem realmente aferir os elementos necessários, afetando a formulação de propostas.
Esta é a terceira vez que a MT-PAR consegue adiar a concessão do parque, já que o primeiro edital foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após Mato Grosso apontar irregularidades no certame vencido pela empresa Parques Fundos de Investimento de Participação e Infraestrutura.
A previsão de investimentos em infraestrutura no edital é da ordem de R$ 18 milhões. Ainda há estimativa de que sejam aplicados, na operação e gestão do parque, R$ 200 milhões em recursos.
Com a suspensão, a unidade de conservação continua sob responsabilidade do ICMBio, no entanto, agora há mais tempo para que o Estado continue tentando convencer o governo federal a estadualizar o parque.
Em outubro, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou projeto da senadora Margareth Buzzetti (PSD) que determina a estadualização da área. A votação foi realizada em caráter terminativo e, caso não houvesse recurso para votação em plenário, a proposta seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados. Um recurso apresentado por 10 senadores, no entanto, garantiu que o projeto de lei deve ser votado no Plenário do Senado.
Examinando o caso, o juiz constatou violação de princípios que regem os processos licitatórios, e decidiu conceder a liminar suspendendo a sessão.
“Não é uma licitação simples, mas sim nacional, na bolsa de valores de São Paulo e não pode exigir que com uma semana seja possível produzir o projeto, que já não era possível antes, porque os interessados aguardavam o supramencionado documento".
"Ora, a publicidade implica não só o conhecimento público, mas que seja dado o tempo necessário, adequado, para criação e apresentação de propostas. Por todo o exposto, entendo presente a relevância do fundamento da impetração. O perigo da ineficácia da medida, em caso de demora, reside na proximidade da data prevista no Edital n. 003/2023-ICMBIO para a entrega das propostas, qual seja, 29/01/2024”, proferiu.
