A Procuradoria-Geral da República (PGR), por unanimidade, arquivou notícia de fato ajuizada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), contra o ex-interventor na saúde, o procurador Hugo Felipe Martins de Lima, por suposto descumprimento de decisão judicial. Decisão colegiada do Conselho Superior da PGR foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público Federal (MPF) desta quarta-feira (27).
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Emanuel ajuizou a notícia de fato no final do ano passado, após representação da Prefeitura de Cuiabá, contra a medida interventiva. O argumento do município era de que Hugo Felipe teria desobedecido decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia suspendido a intervenção, em dezembro de 2022.
Foi sustentado que embora tivesse o conhecimento da ordem do STJ, o procurador continuou praticando atos interventivos. Analisando a acusação, no entanto, a PGR entendeu que o interventor não praticou quaisquer atos decisórios e, após ciente da decisão, não impediu ou atrapalhou o funcionamento do órgão sob o pretexto da intervenção estadual no município.
Além disso, foi constatado que as ações de Hugo não foram atos interventivos, mas sim elaborações de relatórios e pareceres dos dados colhidos antes da decisão do STJ. “Foram realizados antes da intimação oficial do interventor, portanto, alheio ao conhecimento da suspensão exarada judicialmente”, diz trecho da decisão colegiada que homologou o arquivamento.
