O Ministério Público do Estado (MPE) converteu investigação em inquérito civil para apurar se há acumulação indevida de Verba Indenizatória por parte dos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá. No último dia 13, foi encaminhado ofício ao presidente da casa de leis, vereador Chico 2000, dando 15 dias para que preste informações sobre possível extrapolação do limite fixado em 75% dos salários parlamentares.
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Ofício foi encaminhado no mesmo inquérito instaurado que apura se a vereadora Edna Sampaio (PT) estaria usando conta bancária coletiva para receber, indevidamente, a VI sua e de sua chefe de gabinete.
Intuito seria investigar os critérios administrativos que a Casa de Leis usa para pagar a Verba Indenizatória de R$ 19,2 mil aos parlamentares, valor acima dos salários que recebem, atualmente em R$ 18.991,00. Ocorre que o Tribunal de Justiça havia fixado que o valor da VI deveria corresponder a 75% dos salários.
Inicialmente, a VI recebida era de R$ 14,2 mil. No entanto, em abril deste ano, o montante passou a ser de R$ 19 mil, ultrapassando o limite fixado. O aumento se deu via Lei, promulgada pelo prefeito da capital, Emanuel Pinheiro, cujos dispositivos “gratificam” os vereadores que participam de comissões, correspondente a R$ 6,6 mil referente ao desempenho de atividade em Comissão Permanente.
Diante disso, o MPE oficiou a Câmara para saber se os valores recebidos na condição de VI estão respeitando os limites impostos pela Justiça estadual.
“Expeça-se ofício ao Vereador Chico 2000, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, para que no prazo de 15 dias úteis encaminhe ato normativo ou entendimento administrativo que discipline acerca da não cumulatividade de verbas indenizatórias a um percentual de remuneração percebida por Parlamentar; cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 22.704/2023 em trâmite na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar com a finalidade de instruir o presente feito”, diz trecho do requerimento assinado pelo promotor de Justiça Mauro Zaque.
Procurada, a assessoria do órgão afirmou nesta segunda-feira (25) que a investigação foi convertida em inquérito, ainda em fase instrutória, para analisar elementos de prova sobre o caso.
-(2).jpg "MPE instaura inquérito para apurar se vereadores de Cuiabá recebem indevidamente Verba Indenizatória")
