Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) revogaram o bloqueio de R$ 2,5 milhões que pesava contra o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, e de familiares herdeiros de Ernandy Maurício Baracat de Arruda (Nico Baracat), falecido em 2012, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE).
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Entre os beneficiados com a decisão, além de Kalil, estão Cleonice Damiana de Campos Sarat e Emmanuele Sarat Baracat de Arruda, que não são réus, mas respondem por serem herdeiras de Nico.
A ação apura a existência de irregularidade de adesões à Ata de Registro de Preço 004/2011, da Prefeitura Municipal de Jauru, que, em tese, teria causado prejuízos aos cofres de Mato Grosso na ordem de R$ 2,5 milhões.
Em agravo de instrumento ajuizado no TJMT, a defesa do Prefeito de Várzea Grande e de seus familiares, foi comandada pelos advogados Valber Melo e Fernando Faria, que sustentaram, dentre outras teses, que no curso da instrução processual, sobreveio a vigência da Lei Federal 14.230/2021, que promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa.
Isso levou a defesa a pedir a aplicação retroativa dos novos dispositivos legais e o levantamento das constrições da família Baracat. A tese principal da defesa foi acolhida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora do processo, em voto e acórdão publicados na última sexta-feira (15).
“No caso dos autos, como visto, foi determinada a indisponibilidade de bens de Ernandy Maurício Baracat Arruda, no valor de R$ 2.446.724,01, e, embora haja indícios da prática dos atos ímprobos que lhe foram imputados, como bem concluiu o douto juízo a quo, não há nenhum indício ou prova de dilapidação de seus bens materiais com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, impondo-se a revogação da medida de indisponibilidade de bens por tal motivo no caso em apreço”, votou a magistrada.
Maria Aparecida Ribeiro também destacou que o bloqueio dos bens foi determinado sem que houvesse demonstração de indícios de danos patrimoniais praticados pelos réus.
“Forçoso reconhecer a inviabilidade de manutenção da medida constritiva, ante a não demonstração de indícios de dilapidação patrimonial pelos réus, de modo a prejudicar eventual ressarcimento ao erário (periculum in mora concreto). Nada obsta, contudo, que, posteriormente, havendo alteração na postura dos agravantes quanto à preservação do patrimônio, seja decretada nova indisponibilidade de seus bens”, proferiu.
Os demais membros do colegiado acompanharam a relatora e, por unanimidade, desbloquearam o valor milionário.
-(2)(1).jpg "TJ revoga bloqueio de R$ 2,5 milhões que atingiu bens de prefeito de Várzea Grande e familiares")
