O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, propôs ação no Tribunal de Justiça (TJMT) questionando lei do município de Planalto da Serra que instituiu verba indenizatória aos vereadores.

Leia também 
Juiz nega aumentar multa imposta ao Facebook por derrubar conta do Cuiabá no Instagram
 
Segundo os autos, a verba pode corresponder a até 85% do valor do subsidio pagos aos vereadores, ofendendo assim, os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
 
Segundo o PGJ, “a instituição de verba de natureza indenizatória, em si mesma, com a finalidade de substituir o pagamento de diárias, adiantamentos e outras espécies de despesas, não encontra óbice na ordem constitucional”.
 
“Ocorre, todavia, que os valores praticados destoam do razoável e proporcional na medida em que são substanciais considerando-se como referência o subsídio dos cargos”, salienta Deosdete.
 
O Chefe do Ministério Público cita precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no sentido de que seria razoável a fixação do valor das verbas indenizatórias no patamar máximo de 60% do valor do subsídio de seus beneficiários.
 
Há pedido liminar para limitar o pagamento da verba indenizatória aos beneficiários, na porcentagem de 60%. No mérito, o pedido é pela declaração de inconstitucionalidade da lei, barrando o pagamento com base na norma.