A prefeitura de Cuiabá acionou a Justiça, via execução fiscal, para cobrar do Shopping Estação o pagamento de R$ 5,2 milhões devidos em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao ano de 2019. A empresa, então, ofereceu como pagamento apólice de seguro garantia, que embora recusada pelo município, foi recebida pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira, que julga o caso na Vara de Execução Fiscal Municipal.
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Inaugurado em 2018, o Shopping Estação deixou de recolher cinco folhas do IPTU em 2019, totalizando débito inicial de R$ 3.094.192,66, levando o município a ajuizar a ação para cobrar o montante. Atualizada, a dívida ficou em R$ 5.215.551,06.
A empresa, para cumprir a execução, ofereceu à prefeitura duas apólices de seguro garantia. No entanto, a primeira foi recusada pelo ente municipal, sob argumento de que a oferta não seria adequada à ordem preferencial prevista no artigo 11, da Lei Federal nº. 6.830/80, que destaca o dinheiro em posição privilegiada.
O Shopping, então, se manifestou nos autos argumentando que sofreria danos decorrente da execução cobrada em dinheiro. Destacou o contexto econômico da empresa que, naquele ano, foi diretamente impactado pela pandemia da Covid-19, resultando em queda de 50% do faturamento médio do empreendimento.
Examinando o caso, então, a magistrada recebeu a oferta do shopping e autorizou que a execução seja quitada via apólice de seguro garantia.
Em decisão proferida no final de julho, ela ordenou que “a Fazenda Pública expeça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN) em nome da executada, salvo pela pendência de outros débitos”.
Em despacho assinado no último dia 23, foi verificado pela magistrada que a garantia ofertada foi regularizada com o recebimento do seguro pela Prefeitura de Cuiabá e, com isso, ela determinou lavratura de Termo de Penhora e arquivou provisoriamente a ação.
.jpg "Prefeitura de Cuiabá aciona Justiça contra Shopping Estação referente a dívida milionária de IPTU")
