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Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

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SESSÃO VIRTUAL

STF designa para maio julgamento de recurso da Prefeitura contra a intervenção na Saúde de Cuiabá

Foto: Reprodução

STF designa para maio julgamento de recurso da Prefeitura contra a intervenção na Saúde de Cuiabá
Julgamento de recurso movido pela Prefeitura de Cuiabá, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que determinou a intervenção na Saúde de Cuiabá, foi designado para ocorrer de 5 a 12 de maio, em sessão virtual. A pauta foi publicada no Diário de Justiça do Supremo nesta terça (25).

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No recurso, o município apontou que a decisão do Órgão Especial do TJMT, proferida no dia 9 de março, viola a autonomia municipal. Afirmou que a medida representa perigo de dano reverso, já que "toda a desestruturação e desmanche das políticas públicas previamente planejadas e em andamento na pasta da saúde municipal, atingem o usuário do SUS municipal”.  
 
E acrescentou que “caso mantida a decisão de piso a continuidade na prestação do serviço público de saúde resta comprometida, ante abrupta ruptura da forma em que historicamente prestado o serviço público de saúde local”.

Por fim, a prefeitura pediu ao Supremo imediata suspensão da decisão do TJMT,  já que os "efeitos nefastos" decorrentes da manutenção da intervenção poderão ser graves e irreversíveis.

A intervenção 

O Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso, em sessão realizada em 9 de março, deferiu o pedido de intervenção do Governo Estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

Em continuação do julgamento iniciado em 23 de fevereiro, os desembargadores entenderam, por maioria, que a intervenção é necessária para garantir o cumprimento de decisões judiciais anteriores e atendimento à população cuiabana.

Com a intervenção, o Governo do Estado passa a ser responsável pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde e deve nomear um interventor para o cargo.
 
A representação inicial foi feita pelo Ministério Público do Estado (MPE) e tem como objetivo demonstrar que o município de Cuiabá, com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde, tem descumprido uma série de decisões judiciais na área de saúde.

As decisões obrigam o município de Cuiabá a não realizar contratações temporárias sem processo seletivo e sem que houvesse situações excepcionais de interesse público, a realizar concurso público e a disponibilizar, no Portal da Transparência, as escalas de trabalho médicos em todas as unidades de saúde.
 
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