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Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

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DERROTA NO TJMT

Procurador usará votos divergentes para tentar reverter intervenção na Saúde em tribunais superiores

09 Mar 2023 - 17:26

Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar

Foto: Olhar Direto

Procurador usará votos divergentes para tentar reverter intervenção na Saúde em tribunais superiores
Os quatro votos contra a decretação de intervenção na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) devem servir para reforçar os recursos previstos a serem apresentados nos tribunais superiores pelo município, para tentar reverter a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), que nesta quinta-feira (9), atendeu pedido da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no sentido de passar para o Governo estadual o controle da pasta.

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O julgamento terminou com 9 votos favoráveis ao pedido de intervenção e quatro contrários, sendo eles os desembargadores Rubens de Oliveira, Juvenal Pereira, João Ferreira Filho e Antônia Siqueira.

De acordo com o procurador-geral do município, Alisson Akerley, o julgamento finalizado hoje traz possibilidade de recursos tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Existe fundamentos tanto infraconstitucionais que nos permitiria levar o tema pro STJ e também fundamentos de ordem constitucional que nos permitiria levar ao STF. Os votos divergentes foram bem fundamentados. Divergência já demonstra que a tese municipal tem razão de ser”, afirmou, logo após o fim do julgamento.

Ao abrir voto divergente, Rubens rejeitou todas as petições apresentadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), como falta de medicamentos e médicos. 

“No meu entendimento a intervenção, aquela que fora suspensa não pode produzir os efeitos que foram trazidos para dentro do processo [novas petições]. Nós devemos decidir pela ótica da inicial [processo de origem]. Dessa forma, acolho a tese da defesa e julgo o improcedente o pedido de intervenção", afirmou.

Durante o voto, o magistrado ainda criticou, sem citar nomes, a postura de deputados estaduais, que segundo ele, tentam influenciar magistrados. “A sociedade precisa saber, porque parece um pouco irrazoável pessoas que exercem mandatos, todos os dias, reiteradamente, passam uma espécie de cobrança a quem não votou ou a quem já votou ou a quem ainda vai votar”.

Já Juvenal Pereira também apresentou voto-vista contra a intervenção. O desembargador afirmou que o Poder Judiciário não pode entrar em embates políticos e que a intervenção de um ente federativo em outro é restrito às situações previstas no artigo 35 da Constituição Federal.

Não é a solução

Akerley ainda pontuou que o município reafirma que apesar da existência de problemas na Saúde municipal, a intervenção, por ser “excepcionalíssima”, não é a medida que vá trazer a solução.

“Pontuamos nossa defesa, além dessa questão técnica/processual, também baseada na razoabilidade. A manifestação do município não foi 100% processual e técnico. Pontuamos bem a ausência de razoabilidade e proporcionalidade, acompanhando aí o posicionamento da presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, que suspendeu a liminar do desembargador Orlando Perri”, declarou.

Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá ressaltou que não se trata de decisão unânime e que irá cumprir a determinação judicial.
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