Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar as medidas planejadas e adotadas pelo Poder Público, no contexto de gerenciamento de crise, para prevenir a ocorrência, no curto prazo, de novas manifestações contra a eleição que deu vitória a Lula (PT) sobre o atual presidente, Jair Bolsonaro (PL). A portaria trata apenas de bloqueios em rodovias.
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Segundo o MPF, as manifestações são violadoras de direitos fundamentais, do Estado de Direito e das instituições democráticas, tendo em vista as obstruções de rodovias federais, com prejuízo à livre circulação de pessoas, de bens e de serviços, conforme assegura o artigo 5º, inciso XV da Constituição da República.
Documento de abertura do procedimento, publicado nesta segunda-feira (14), é assinado pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko. Conforme esclarecido, procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas.
MPF aponta sucessivas reuniões com representantes da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, da Polícia Federal visando acompanhar as providências adotadas pelo Poder Público para permitir a livre circulação de pessoas, de bens e de serviços.