Olhar Jurídico

Sexta-feira, 01 de março de 2024

Notícias | Constitucional

órgão especial

Tribunal confirma liminar e derruba cobrança do ICMS sobre energia solar em Mato Grosso

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Tribunal confirma liminar e derruba cobrança do ICMS sobre energia solar em Mato Grosso
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou liminar e julgou procedente ação para declarar inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar no Estado. A decisão foi proferida em sessão realizada na tarde de quinta-feira (10).

Leia também 
Tribunal de Justiça rejeita liminar e mantém validade de cassação decretada contra Paccola

 
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Partido Verde questionou a constitucionalidade dos artigos 2º, inciso I, §1º, III, e § 4º e 3º, incisos I e XII, e § 8º, I e II da Lei Estadual 7.098/98, que trata do regime tributário que é aplicado ao ICMS a fim de excluir a incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado (energia solar), prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 482.
 
A relatora do processo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, entendeu a cobrança como inconstitucional, já que o consumo de energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e minigeração de energia distribuída – energia solar) não tem objetivo de comercialização e sim para autoconsumo.
 
Conforme os autos, o Governo de Mato Grosso defendeu a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e a improcedência da ADI sob o argumento de que “o ICMS incide no fornecimento de energia, nele incluídos os serviços de distribuição, transmissão, ou seja, todo o custo necessário para a colocação da energia elétrica disponível para utilização na unidade consumidora”.
 
Voto da relatora foi vencedor, por maioria.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet