A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou agravo apresentado pela União contra decisão em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) inadmitiu recurso especial visando a decretação de medida cautelar para sequestro de bens da empresa Shop Turs Viagens e Turismo Ltda..

“O agravo em recurso especial não reúne condições de ser admitido, tendo em vista a ilegitimidade da parte. Isso porque se trata de discussão acerca da necessidade da decretação de sequestro de bens da recorrida em inquérito policial instaurado para a apuração de crime, sendo possível deduzir a legitimidade do Ministério Público Federal para intentar eventual ação penal e, por conseguinte, recorrer de decisões que envolvam a matéria, e, não, a União, salvo em caso de inércia daquele, o que não restou comprovado no caso”, escreveu Vaz, em decisão no último dia 12.

A Polícia Federal apura suposto favorecimento em pregão eletrônico realizado pela Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso para contratação de serviço de transporte de cargas e pessoas. Servidores do órgão teriam favorecido empresas.

“Constata-se ainda a intempestividade do recurso, na medida em que a parte agravante (União) foi intimada da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial em 26 de abril de 2012 e o recurso foi protocolado no TRF-1 tão somente em 14 de maio deste ano, quando já havia escoado o prazo para a interposição, que é de cinco dias”, acrescentou Vaz.