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Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

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TJ declara inconstitucional lei que deu nome de deputado a fórum

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

TJ declara inconstitucional lei que deu nome de deputado a fórum
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional lei estadual n. 11.728, de 4 de abril de 2022, que deu o nome do deputado estadual Silvio Fávero à sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde. Decisão foi estabelecida em sessão do dia 18 de agosto. Fávero faleceu por complicações da Covid-19. 

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Ação do Ministério Público sustentou, em resumo, que a norma interferia indevidamente na autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário e na reserva de iniciativa de lei reservada ao Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão, ferindo o princípio da separação de poderes.
 
“Não há como negar que a lei de iniciativa do Poder Legislativo voltada a nomear fórum é fonte de ingerência na autonomia administrativa do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, decorrendo agressão ao princípio da separação dos poderes”, salientou voto do relator, o desembargador Rui Ramos.
 
Magistrado fez questão de exaltar a carreira política de Fávero, que faleceu em consequência da Covid-19. “Por fim, quero deixar claro que não se ignora ou deprecia a carreira do falecido Deputado Silvio Fávero, que foi inegavelmente um homem que fortemente contribuiu para a união das instituições e conquistou o respeito de toda a sociedade mato-grossense, bem como não se desmerecer sua importante trajetória pública, mas tão somente revela um vício de inconstitucionalidade existente no ato”.
 
Voto do relator foi seguido de forma unânime pelos desembargadores do Órgão Especial.
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