Em proposta de emenda à Constituição (PEC), o senador Pedro Taques (PDT), que é ex-procurador da República, citou que o artigo 26 da Constituição de Mato Grosso é “flagrantemente inconstitucional”. O dispositivo prevê que a Assembleia Legislativa precisa “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processos contra governador, vice-governador e secretários”. De acordo com a proposta, “o artigo limita uma norma da Constituição Federal dotada de eficácia plena e relativa à competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

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O artigo 105 da Constituição Federal diz que compete ao STJ o processamento e julgamento de governadores no que tange a crimes comuns. Pela proposta de Taques, o tribunal passaria a exercer essas funções “independentemente de autorização das assembleias legislativas”.

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Conforme a PEC, “lacuna (na Constituição Federal) tem propiciado o surgimento de inúmeras normas estaduais, limitando, sem guarida na Constituição Federal, a competência do STJ”. Taques argumentou ainda que “a violação da ordem constitucional não é, contudo, exclusiva de Mato Grosso”. Em vários outros estados, há dispositivos semelhantes nas legislações.

“Considerando a necessidade de corrigir essas distorções nas legislações estaduais e a conveniência e oportunidade de avançar no combate à impunidade, especialmente em relação aos agentes públicos, proponho alterar o texto da Constituição de 1988 para que o STJ seja competente para julgar os governadores dos estados e do Distrito Federal independentemente de autorização legislativa”, disse Taques, no texto da PEC. Ele está colhendo assinaturas de outros senadores. Precisa de 27 assinaturas para que a PEC comece a ser discutida no Senado.