Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, popularmente conhecida como PEC da Impunidade de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Antes de seguir para o Senado, a proposta deve ainda ser votada em dois turnos na Câmara. O relator da matéria, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. "Hoje, lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia e Ministério Público juntos no combate à criminalidade."

O deputado relator Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública - como corrupção - e delitos praticados por organizações criminosas. Durante a votação, no entanto, os demais parlamentares derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do MP.

O relator disse que vai tentar retomar o texto do seu substitutivo na votação da PEC em Plenário. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado.

Procuradores

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC é um retrocesso provocado pela pressão dos delegados de polícia.

"Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal."

Com informações da Agência Câmara.