A seccional matogrossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera em âmbito federal o processo de indicação de advogados e membros do Ministério Público (MP) às vagas reservadas ao quinto constitucional (20% da composição de determinados tribunais brasileiros).

A PEC 204/2012 altera a redação dos artigos 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal e já obteve parecer favorável do relator da matéria na Câmara Federal, o deputado petista Ricardo BerzoinI, do Estado de São Paulo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Já o posicionamento da OAB de Mato Grosso a favor das mudanças foi definido pela Comissão de Estudos Constitucionais. Confira aqui o inteiro teor do parecer.

O vice-presidente da Comissão, advogado Felipe Amorim Reis, defendeu as alterações no texto constitucional alegando que estas democratizam ainda mais o Poder Judiciário, pois conferem maior autonomia à OAB e ao MP nos processos de indicação para a composição dos tribunais onde o quinto constitucional assegura vagas para seus representantes.

Novo trâmite

O texto da PEC propõe que membros do MP com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada (mas também com o mesmo tempo de experiência na profissão) sejam diretamente indicados pelo MP e pela OAB ao Executivo em listas tríplices. Em vinte dias, caberia então ao Poder Executivo decidir entre os nomes indicados para a composição dos tribunais.

Hoje, o processo de indicação para o quinto constitucional é indireto e conta, primeiramente, com a elaboração de uma lista sêxtupla por parte do MP e do OAB. Em seguida, a lista é apreciada pelos tribunais, que cortam três nomes e, finalmente, enviam as opções restantes ao Poder Executivo. O trâmite atual foi classificado como demasiadamente burocrático pelo deputado alagoano João Caldas (PEN), autor da proposta de emenda.

O quinto constitucional assegura vagas a membros do MP e advogados nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais. As informações são da OAB/MT.