Uma lei aprovada na última semana na Câmara dos Deputados, que mudará a relação dos brasileiros com os produtos e os impostos cobrados no país, é fruto de pressão da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt).

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de Lei número 1472/02 é resultado do mandado de injunção impetrado pela federação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Federação das Indústrias sustentou, segundo explica o consultor Jurídico da Fiemt, professor de Direito Tributário Victor Humberto Maizman, que o Congresso Nacional estava descumprindo a Constituição Federal.

“A regra prevista no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal determina que o Poder Legislativo edite lei no sentido de que o consumidor seja esclarecido da carga tributária total incidente sobre o produto comercializado, discriminando toda a cadeia tributária, através da Nota Fiscal”, explica.

Após o STF receber a medida judicial, o relator ministro Carlos Ayres Britto determinou a manifestação do Congresso Nacional, o qual informou através do então presidente Michel Temer que estava em trâmite o Projeto de Lei 1472/07.

“Nesse sentido, denota-se que a medida judicial impetrada pela FIEMT alcançou o seu objetivo, uma vez que o Congresso Nacional cumpriu a decisão judicial e editou a lei em questão, restando agora apenas a Presidente da República sancioná-la”, conclui.

Confira aqui o mandado impetrado pela Fiemt.