A empresa de cimentos Votorantim foi advertida pela Justiça e deverá cumprir convenção coletiva de trabalho e permitir que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cuiabá e Municípios (SINTRAICCCM) visite o canteiro de obras para entrar em contato com os trabalhadores.

A decisão foi proferida pelo juiz Aguimar Martins Peixoto e estipulou multa diária de mil reais em caso de descumprimento. A publicação foi feita no dia 6 de novembro e último prazo para a empresa cumprir a determinação foi o dia 11 do mesmo mês.

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria impetrou uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer contra a Votorantim e alegou que a empresa não permitir que o sindicato tivesse contato com os trabalhadores.

Segundo a Agência Popular, o Sindicato argumentou que as visitas são garantidas pela CCT 2012/2013 e que a justificativa de que os sindicalistas não podem entrar por motivos de segurança é insustentável, pois em outras ocasiões o Sindicato esteve no local solucionando conflitos trabalhistas.

Na decisão, o juiz Aguimar Peixoto proferiu que “o representante legal do Sindicato Laboral, no exercício de suas funções, desejando visitar os canteiros de obras da empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar. Portanto, inegável o direito de acesso do sindicato ao canteiro de obras do reclamado”.

O magistrado estipulou que o Sindicato terá o tempo de 40 minutos à partir do início do expediente normal para visitar o canteiro, uma vez por trimestre, ou em menores prazos, desde que acordado com a empresa.

Com informações da Agência Popular