Com 54 senadores registrados na Casa, foi adiada a votação da PEC dos Precatórios, principal item da pauta desta terça-feira (13). A proposta de emenda à Constituição (PEC 63/2011) amplia até 31 de dezembro o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. Para a aprovação desse tipo de matéria, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos senadores (49).

A matéria, apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovada em primeiro turno em março e já está na segunda e última fase de votação no Senado. Caso seja aprovada, seguirá para a Câmara.

O regime especial de pagamento obriga os municípios a destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios. Para os estados, o percentual é de 1,5% a 2%. Os valores das dívidas sofrem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.

Metade dos recursos dos precatórios deve ser paga em ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deve ser quitada por meio de leilões, onde o credor que concede o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber tem seu crédito quitado primeiro. Os pagamentos são feitos, ainda, por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes. Ainda pelo regime especial, a quitação dos precatórios alimentícios e de menor valor têm prioridade sobre os demais.

Tribunal

Foi realizada nesta terça mais uma sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 42/2012, que cria um Tribunal Regional Federal em Curitiba (PR). Atualmente, os três estados da Região Sul são atendidas pelo TRF da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. O senador Sérgio Souza (PMDB-PR), primeiro signatário da PEC, sustenta que a criação do tribunal diminuirá os prazos e custos processuais.

Na semana passada, o Plenário do Senado aprovou a criação do TRF da 6ª Região, com jurisdição sobre Minas Gerais. O objetivo da PEC 65/2011, que seguiu para análise da Câmara, é desafogar o TRF da 1ª Região, que além de Minas Gerais, atende ao Distrito Federal e mais 12 estados.