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Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira (13 de julho) mais um ano de defesa dos direitos de crianças de zero a 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos. A Lei foi promulgada em 1990 é ela que garante às crianças e adolescentes do país direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

De acordo com o artigo terceiro do ECA, às crianças e aos adolescentes são asseguradas “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. A legislação também prevê preferências para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. A formulação e a execução das políticas sociais públicas e a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e à juventude também devem ser priorizadas.

A lei aborda tanto assuntos cíveis como infracionais. A parte cível, dentre outros institutos, rege a adoção e a guarda das crianças órfãs ou das que sofreram alguma forma de abuso e, por isso foram destituídas do poder familiar. Já a segunda parte legisla sobre as infrações cometidas por crianças e adolescentes, bem como determina prazos de internações socioeducativas, dentre outros assuntos.

Em Mato Grosso, a lei é aplicada pelos Juizados da Infância e Juventude ou por uma Vara Especializada da Infância e Juventude. No caso das comarcas que possuem apenas Vara Única, ela julga todos os processos da comarca, inclusive os alusivos à infância. Fato é que todas as 79 comarcas do Estado estão contempladas nesse sentido.

Humanização - Além da aplicação da Lei, os juízes responsáveis pelas varas muitas vezes também atuam na fiscalização do cumprimento ou em campanhas alusivas à infância. Nesse sentido, o Juizado da Infância e Adolescência da Capital criou, em março deste ano, o Núcleo de Pesquisa e Estudos da Infância e Adolescência (Nupeia) a fim de mapear as necessidades existentes em Cuiabá nas áreas da saúde, educação, trabalho, lazer e planejamento estratégico com foco para o público infanto-juvenil. As reuniões são realizadas com presidentes de bairro da cidade.

O Juizado também conseguiu, neste mesmo mês, R$ 1,35 milhão para reforma da estrutura física do Centro Socioeducativo Pomeri. A reforma vai atender ao padrão técnico da Fundação Casa, em São Paulo, cujo modelo arquitetônico lembra uma escola, diferentemente da imagem prisional da antiga Febem e do próprio Pomeri. Ainda em março, a instituição também conseguiu a doação de 100 colchões para atender os adolescentes do Centro Socioeducativo. À época, os internos estavam vivendo em condições críticas, dormindo sobre camas de cimento e com a chegada do inverno, o problema poderia se agravar.

Já em Sorriso (420km a norte de Cuiabá), em abril deste ano o Juizado da Infância deflagrou uma campanha na comarca a fim informar uma mudança na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2012. O movimento trabalhou enviando ofícios aos escritórios contábeis da comarca para divulgar que a pessoa física, na hora de declarar, poderia optar pela dedução das doações em espécies ao fundo controlado pelos Conselhos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Na campanha o Juízo também estava salientando que a destinação do dinheiro a um fundo municipal possibilita a fiscalização do investimento dos valores em projetos voltados a crianças e adolescentes da cidade.
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