O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a suspeita de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado Silval da Cunha Barbosa. O órgão apura suposta infração à decisão judicial que obrigou o Estado a destinar recursos à retomada das obras do Hospital Central de Cuiabá. A portaria, datada de 10 de julho, é assinada pelo procurador da República Alisson Nelicio Cirilio Campos.
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A citada decisão judicial foi proferida pela Justiça Federal e condenou o Estado a retomar as obras do Hospital Central, iniciadas há 31 anos (em 1985, no governo Julio Campos) e paralisadas e abandonadas há 25 anos (em 1991, já no governo Jaime Campos).
A decisão (processo número 12552-42.2013.4.01.3600), proferida em outubro de 2014, obrigou o gestor à época, Silval Barbosa, a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão e recursos necessários para finalização da obra antiga do Hospital Central de Cuiabá. O que não foi feito, configurando, em tese, a conduta do artigo 11, da Lei 8.429/1992.
O recurso para a retomada das obras chegaram a ser previstas na emenda de R$ 29 milhões do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), aprovada na LOA para 2015, mas foi vetada por Silval Barbosa no ‘apagar das luzes’ de seu mandato.
O procurador da República, Alisson Elicio Cirilo Campos, determinou o envio de ofício à Assembleia Legislativa, através do seu secretário- geral, Tschales Franciel Tschá, solicitando-lhe que envie, no prazo de 10 dias, cópia integral dos autos do procedimento administrativo que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária anual (LOA) do exercício de 2015.
Em novembro de 2015, o governador Pedro Taques assinou com o Ministério Público Federal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a retomada das obras do antigo Hospital Central, que começou a ser construído em 1984 e não foi finalizado. O objetivo é que o Governo do Estado crie no local a Cidade da Saúde utilizando a atual estrutura não mais para um hospital, mas para unidades de auxílio à saúde.
Serão necessários cerca R$ 6,5 milhões para dar início à primeira parte, onde funcionará o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac).
O projeto do governo é levar seis unidades para o local, começando pelo Cridac, cuja escolha se deu devido à condição de atendimento da atual sede e porque não sobrecarregaria o Estado na manutenção, visto que o centro de reabilitação conta com mais de 200 profissionais de carreira da Secretaria de Estado de Saúde.
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