Olhar Jurídico

Terça-feira, 18 de junho de 2024

Notícias | Financeiro

Advogado-geral da União diz que nada justifica rejeição das contas do governo

O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse que não houve prejuízo para a União nas contas do governo referentes a 2014 e que não há elementos que justifiquem sua rejeição, como deseja o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele acompanhou o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, na entrega da defesa prévia da presidente Dilma Rousseff contra o parecer do TCU que sugere a rejeição das contas.


— O que estamos dizendo é que não há prejuízo porque a apuração anual é a favor do governo, ou seja, a Caixa paga juros para a União — disse o ministro numa referência a repasses da Caixa Econômica Federal considerados irregulares pelo TCU.

Luís Inácio Adams disse que a defesa apresentada pelo governo traz justificativas e informações que orientaram a prática do governo em todos esses anos e particularmente em 2014, ano em que as contas foram objeto de recomendação de rejeição pelo TCU. Ele deu uma explicação sobretudo técnica para o que fez o governo.

— O debate é: há elemento para rejeitar ou não as contas do governo? Nós continuamos insistindo que não há. Em primeiro lugar, porque, em relação a um item, por exemplo, que foi a questão dos decretos, existe decisão do TCU antiga, nunca rejeitada, dessa vez desconsiderada, relativamente à conformidade de prática. Segundo, uma outra área técnica do TCU emitiu hoje um parecer em que ela contradiz parcialmente a questão da apuração de estatísticas fiscais, que é objeto da proposta de reprovação do parecer do TCU. Então o que temos que trazer ao Senado é essa compreensão técnica desses conjuntos de elementos que em ultima análise não são justificadores de qualquer reprovação — afirmou Adams.
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