O aperfeiçoamento da legislção sobre crimes cibernéticos foi tema de audiência pública, na Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira, 10. Durante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar crimes cometidos na internet, as procuradoras da República Neide Oliveira e Fernanda Teixeira apresentaram resultados do Ministério Público Federal (MPF) no combate aos crimes cibernéticos.
A coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Crimes Cibernéticos, procuradora regional da República Neide Oliveira, destacou o descumprimento da legislação brasileira por empresas estrangeiras como um dos principais entraves para o avanço nas investigações de delitos cometidos no ambiente virtual.
Ela argumenta que muitas companhias internacionais baseadas no Brasil se recusam a fornecer o conteúdo postado pelos usuários de seus serviços, conforme previsto na Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil. A procuradora alega que a determinação já é prevista no artigo 88, do Código de Processo Civil, pelo qual réus domiciliados no Brasil devem cumprir a legislação do país. “O Marco Civil veio repetir essa norma, ampliando-a para que não só as empresas que têm representação no Brasil, mas também aquelas que não tenham mas prestem serviço no Brasil, cumpram a legislação Brasileira. Como a lei é recente, as empresas interpretam que elas devem cumprir as decisões judiciais brasileiras, mas a parte de dados, que é o principal na prática dos crimes cibernéticos, elas só devem entregar mediante cooperação internacional. É uma interpretação contrária ao sentido da lei”, reforça a procuradora.
Para aperfeiçoar as ferramentas de combate aos crimes cibernéticos, Neide Oliveira também propõe a reforma da legislação vigente. Segundo ela, as leis atuais são deficientes e não abrangem os crimes praticados no país hoje. Ela cita a lei 12.737, chamada de “Lei Carolina Dieckmann”, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, mas, segundo a procuradora, não aborda a proteção de dados privados e outros tipos penais. “A lei não contempla o crime sofrido pela própria atriz que motivou toda a discussão acerca do tema”.
A procuradora propôs a apresentação de um projeto de lei pela Câmara só sobre crimes cibernéticos, aproveitando a redação a respeito desses crimes (elaborada pelos membros do Grupo de Trabalho) já contida no projeto de lei do Senado 236/2012.
Educação digital - A prevenção de crimes cibernéticos e cyberbullying nas escolas brasileiras também foi destacada na audiência pública. “A atuação de escolas pode ajudar a formar os internautas das próximas gerações”, enfatizou a procuradora da República Fernanda Teixeira. Ela lembrou a atuação do MPF em parceria com a organização não-governamental Safernet, que tem vários resultados, entre eles o projeto Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas, que oferece a educadores das redes públicas de ensino subsídios para o desenvolvimento de atividades pedagógicas e uso seguro da internet. Criado neste ano, o projeto deve abranger inicialmente dez capitais brasileiras: Salvador, Fortaleza, Distrito Federal, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Belém, João Pessoa, Recife e Porto Alegre. Até o momento quatro oficinas foram realizadas, mas a expectativa é que dentro de um ano, a atuação seja ampliada às demais capitais.
A procuradora Neide Oliveira espera que o projeto se torne política pública com o apoio do Ministério da Educação. “O Brasil tem dimensões continentais. Por mais que as escolas participantes das oficinas multipliquem o trabalho, o alcance ainda é pequeno. Se essa educação estiver inserida dentro do currículo escolar, pelo MEC, aí teremos atendido a finalidade do projeto.”, explica a procuradora.
