O projeto de lei complementar do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que pretende alterar a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, está gerando polêmica e muitas críticas. A proposta, que precisa ser votada na Câmara e no Senado para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas não concursadas para ocupar cargos no órgão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pediu às comissões nacionais de advocacia pública e de legislação da entidade que avaliem o projeto, que estabelece medidas polêmicas, como a tipificação como infração funcional dos pareceres de advogados públicos que contrariarem orientações de seus superiores hierárquicos.

De acordo com Ophir, a OAB deve tomar uma posição sobre o assunto em outubro. "Estamos analisando esse projeto. A proposta que limita a ação dos advogados é um aspecto que preocupa por causa da independência que o advogado tem de ter, seja ele público, seja ele privado", disse o presidente da Ordem.

A possível falta de independência também foi criticada pelo presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Marcos da Silva. Para ele, a nomeação de não concursados pode favorecer as decisões políticas e não de interesse público. "O advogado passa a se submeter a orientação da chefia. Se um não-concursado orienta a atuação do advogado, essa orientação pode não ser favorável ao interesse público", comentou.

Em nota, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal disse que as seis entidades que formam a entidade fizeram algumas sugestões para aperfeiçoá-lo, "objetivando contribuir com propostas e criticar alguns pontos que entendem como prejudiciais". Segundo a nota, "jamais houve qualquer afirmação de que o PT ou sua base aliada estão usando a nova Lei Orgânica para aparelhar a AGU".

Em defesa do projeto
Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (12/9), o ministro Luís Inácio Adams negou que o texto do projeto leve ao "aparelhamento" do órgão. Também defendeu que a instituição tenha "fala uniforme e homogênea".

Segundo o ministro, “a proposta aumenta a reserva para concursados em 400%. Cerca de 350 cargos comissionados de 611 serão de advogados públicos". Atualmente, apenas 66 são preenchidos por advogados públicos concursados. Adams argumentou, ainda, que a administração pública não é integralmente chefiada por servidores públicos e afirmou: "O servidor público não foi eleito. Ele tem a legitimidade da técnica e da meritocracia, mas não dos anseios da sociedade".

Sobre a crítica que o projeto irá gerar um aparelhamento, o ministro foi claro. "A ideia de aumento de um aparelhamento é inverossímil, não corresponde à realidade. Estamos propondo o fortalecimento da instituição, garantindo um perfil técnico", sustentou.

Questionado sobre uma eventual "mordaça" dentro da AGU, Adams alegou que a padronização é importante para o órgão e afirmou que "nenhum advogado público será punido por emitir opinião jurídica, exceto por dolo ou erro grave". E completou dizendo que "não pode ocorrer na AGU o que ocorre em outras instituições, cada advogado falando por conta própria. Os advogados têm de ter fala uniforme e homogênea e precisam repassar segurança jurídica para o administrador”.