Olhar Jurídico

Sábado, 22 de junho de 2024

Notícias | Financeiro

AGU vai recorrer no TCU para que gestores expliquem repasses antes de julgamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que gestores públicos sejam investigados por causa de atrasos em repasses do Tesouro Nacional a bancos estatais responsáveis por pagamentos de programas e benefícios sociais. No recurso que será apresentado, a Advocacia-Geral vai pedir aos ministros do TCU, por meio de embargos de declaração, que elucidem pontos do acórdão e aguardem a manifestação das autoridades que foram chamadas a dar esclarecimentos sobre o caso antes de tomarem uma decisão de mérito sobre a existência ou não de crime de responsabilidade.


O entendimento da AGU é de que o TCU não apontou a existência de irregularidade, tendo em vista que o processo não transitou em julgado e que as autoridades citadas ainda prestarão esclarecimentos, cabendo, inclusive, manifestação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, antes do processo ser definitivamente analisado pelo plenário da corte de contas.

"A decisão foi preliminar e não considerou o contraditório. A não ser que haja uma inquisição, em que se julga sem defesa, é preciso que haja o contraditório. Como não houve oitiva, qualquer deliberação agora é precipitada. Entraremos com embargos, pois o relator e o plenário tomaram decisões e, ao mesmo tempo, entendem ser necessário ouvir as partes envolvidas", explica Adams.

O diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU (Deaex), Rafaelo Abritta, destaca que o próprio relator do caso no TCU, ministro José Múcio Monteiro, ressaltou durante os debates no plenário do tribunal que o processo ainda está em uma etapa de averiguação e que é preciso ouvir os esclarecimentos das autoridades citadas. "O problema é que identificamos uma efetiva contradição. Ele pede esclarecimento, mas já utiliza a tese de que houve irregularidade para determinar uma série de correções por parte da administração. Então, ele deve suspender essas determinações, aguardar as oitivas e as respostas que os gestores vão dar, analisar e, aí sim, se entender adequado, fazer essas determinações", conclui.
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