Olhar Jurídico

Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

Notícias | Financeiro

Publicada lei que libera governo de cumprir meta de superávit

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (15), a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, na prática, libera o governo federal de cumprir meta de superávit neste ano. A alteração enfrentou forte resistência no Congresso, mas acabou sendo aprovada no último dia 9. Uma das sessões de discussão do projeto (PLN 36/2014) durou quase 19 horas.

A mudança na LDO acaba com o teto de abatimento da meta de superávit, inicialmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra original previa que o governo poderia descontar até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico e o de eletrodomésticos.

Agora, sem teto de abatimento e com a soma dos investimentos no PAC e desonerações em mais de R$ 130 bilhões, o governo fica livre de cumprir a meta.

Na reta final da discussão no Congresso, o governo editou decreto ampliando os recursos disponíveis para gastos de ministérios, incluindo mais R$ 444 milhões para emendas parlamentares. A liberação dos recursos, porém, ficou condicionada à mudança no superávit, o que levou a oposição a acusar do Planalto de fazer chantagem.
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