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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

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Congresso confirma mudança no superávit primário de 2014

O Congresso Nacional concluiu, no início da noite desta terça-feira (9), a votação do PLN 36/2014, que autoriza o governo a mudar o cálculo da meta de superávit deste ano. A última das quatro emendas destacadas foi rejeitada pelos parlamentares. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada depois de quase 19 horas de sessão. Ficou faltando, porém, a votação da emenda 69, adiada, por volta das 5h da manhã de quinta-feira (4), devido à falta de quórum.

Apresentada pelo líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a emenda tentava limitar as despesas correntes discricionárias (as que o governo pode decidir se realiza ou não) ao que foi executado na mesma categoria no ano anterior.

O PLN 36 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 (Lei 12.919/2013) para, na prática, desobrigar o governo de cumprir qualquer meta de superávit neste ano. O superávit corresponde à economia para pagamento de juros da dívida pública. Com a aprovação do texto, o Palácio do Planalto pode abater todo o investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias.

Deputados e senadores da oposição voltaram a criticar duramente a proposta e voltaram a sugerir que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao não cumprir a meta de superávit prevista na LDO 2014.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o Congresso estava passando pelo “último ato desta trama ruim para o povo brasileiro”.

— A base governista está limpando a cena do crime cometido pela presidente — afirmou o senador.

Deputados como Domingos Sávio, Duarte Nogueira (PSDB-SP), Izalci (PSDB-DF) e Pauderney Avelino (DEM-AM) disseram que a presidente não cumpriu com suas obrigações com o país ao permitir que o governo gastasse mais do que a arrecadação.

— O governo gasta mal, está mergulhado na corrupção. O governo está preparando o caminho para aumentar os impostos dos brasileiros – afirmou Domingos Sávio.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) avaliou que, com a aprovação do PLN 36, todos os prefeitos e governadores do país também “não vão querer cumprir suas metas”.

Defesa da flexibilidade

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu o projeto e lembrou que vários estados governados pelo PSDB, como Minas Gerais e Paraná, não cumpriram suas metas de superávit em anos recentes.

- Queremos equilíbrio fiscal sem causar desemprego – disse.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu a mudança no superávit como necessária para o Brasil “garantir a política de emprego”. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) apoiou a mudança no superávit na atual conjuntura econômica mundial.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que, ao cumprir um superávit menor, o governo pode dar “mais atenção ao povo brasileiro ao invés do mercado financeiro”.

Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que o embate entre governo e oposição era uma “disputa retórica" e "continuidade da disputa eleitoral”. Ele afirmou que o superávit primário é um parâmetro imposto pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para controlar as economias periféricas. O deputado afirmou que o Brasil precisa cumprir o que está previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e promover uma auditoria da dívida externa brasileira.

LDO para 2015

Após a rejeição da emenda 69, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, comunicou que o PLN 36/2014 estava definitivamente aprovado e que seguirá para sanção presidencial.

Logo depois, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), tentou apresentar um pedido para que a LDO para 2015 (PLN 3/2014), que ainda tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO), fosse enviada para votação imediata pelo plenário do Congresso.

Diante do protesto da oposição, Renan Calheiros decidiu encerrar a sessão conjunta.

Sem teto de abatimento

Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, inicialmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra original previa que o governo poderia abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico e o de eletrodomésticos.

Ao não estabelecer um teto, o projeto abre a possibilidade de o governo abater da meta fiscal até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Agora, o Executivo pode manejar o superávit e, mesmo que feche as contas com déficit primário, não terá descumprido a meta definida pela LDO em vigor (Lei 12.919/2013).

Na semana passada, o governo comunicou que pretende obter superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014. A estimativa consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, publicado pelo Ministério do Planejamento a cada dois meses com parâmetros para a execução do Orçamento da União. A última edição foi divulgada em 21 de novembro.

Até setembro, o resultado das contas públicas do governo registrou déficit de R$ 20,4 bilhões - o pior resultado mensal desde 1997. No acumulado de janeiro a setembro, o resultado é deficitário em R$ 15,7 bilhões.

Meta de resultado

O texto que segue para sanção presidencial é o mesmo que foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao relatar a matéria na CMO. Ele substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário, e rejeitou as 80 emendas apresentadas à proposição.

Em seu parecer, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Segundo ele, fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

Jucá ressalta ainda que a alteração da meta fiscal é necessária devido à presente conjuntura global e à arrecadação prevista, que não se configurou.
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