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Sábado, 20 de abril de 2024

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Senado ainda aguarda acordo sobre direitos e deveres de trabalhadores em greve

Propostas sobre a regulamentação do direito de greve tramitam no Senado desde 2007, mas ainda não há consenso sobre o tema. Há também indefinições quanto à tramitação das proposições. São dois projetos de lei do senador Paulo Paim (PT-RS): PLS 83 e 84, de 2007, que regulam o direito à paralisação a partir de serviços e atividades essenciais a serem preservados pelo movimento; e um projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP): PLS 710/2011, que estipula direitos e deveres para os grevistas do setor público.

Na última segunda-feira (27), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), havia confirmado a inclusão do PLS 710/2011 na pauta de votações do próximo esforço concentrado do Congresso Nacional (10 a 14 de setembro). Naquele mesmo dia, Paim foi ao Plenário do Senado cobrar a indicação de relator para os PLS 83 e 84/2007, que tramitam em conjunto na CCJ.

Dias depois, na quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou requerimento de Paim solicitando o envio do PLS 710/2011 para exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ainda há outro requerimento do senador petista pedindo que a matéria seja analisada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Este só deverá ser votado em Plenário, entretanto, no próximo esforço concentrado.

A princípio, o PLS 710/2011 só deveria ser discutido e votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Justiça. Com a aprovação destes requerimentos, terá de passar antes pela CDH e pela CAS. A proposta está sendo relatada na CCJ pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que já emitiu relatório pela aprovação, na forma de substitutivo.

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Dentre outras exigências, o PLS 710/2011 determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população – saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo – e na segurança pública.

A proposta de Aloysio Nunes também obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento. E limita a remuneração dos grevistas a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando.

Quanto aos PLS 83 e 84/2007, o primeiro regula o direito de greve para os servidores públicos e o segundo, para os trabalhadores da iniciativa privada. Ambos já tiveram substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) aprovado pela CAS. Cumprida esta etapa, os projetos aguardam a indicação de relator pela CCJ, que também deverá votá-los em decisão terminativa.

O conteúdo das duas propostas é idêntico. Ambas consideram apenas a urgência médica como serviço ou atividade essencial para efeito de delimitação do direito de greve. Neste caso, delega aos trabalhadores do setor a responsabilidade pela manutenção desta atividade, dando-lhes, para tanto, a possibilidade de organizar escalas de plantão.

Os projetos de Paim proíbem ainda os empregadores de demitirem ou substituírem os trabalhadores grevistas durante a realização ou motivados pelo movimento; impedem a interferência das Forças Armadas em conflitos trabalhistas e, em especial, nas greves; e garante à categoria profissional que decretar a paralisação o poder de encerrá-la, proibindo, inclusive, sua interrupção por decisão da Justiça.
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