A juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, determinou a execução provisória de sentença para que os vereadores da Câmara de Cuiabá cumpram decisão anterior, que determina que a verba indenizatória devida aos parlamentares seja, no limite máximo, o valor correspondente a 60% do subsídio fixado para cada legislatura.  As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

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A ação, protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPE), tem como objetivo impedir o cumprimento da Lei Municipal nº 5.826/2014, que autoriza o pagamento de R$ 17.231,40 a mais do que foi fixado na outra decisão – R$ 9.018,60. A quantia, paga a cada um dos 25 parlamentares e ao gabinete da Presidência da Casa, totaliza R$ 448 mil por mês. Ou seja, anualmente, mais de R$ 5,3 milhões em verba indenizatória.

Na decisão, a magistrada garante que não há dúvidas de que os legisladores tinham conhecimento da sentença que limitou o valor do benefício. Contudo, a Câmara Municipal, presidida pelo vereador Júlio Pinheiro, editou a referida lei e resolveu que o montante corresponderá a 75% da verba indenizatória paga aos deputados estaduais, o que resulta em R$ 26.250,00.

A magistrada ainda determinou que se abstenha, imediatamente, qualquer pagamento de verbas indenizatórias nas conformidades da Lei nº 5.826/2014 ou em qualquer ato normativo que contrarie a decisão anterior. Além disso, os vereadores terão que adotar as medidas necessárias para que, no prazo de 15 dias, retornem aos cofres públicos os eventuais valores pagos referentes ao benefício que ultrapassem o limite de 60% do subsídio fixado para a atual legislatura. Ela ainda fixou no valor de R$ 10 mil multa diária ao presidente da Casa, se a decisão for descumprida.

Outro Lado 

A reportagem ainda não conseguiu contato com assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Cuiabá, via telefone celular, para que a decisão fosse comentada, mas por enquanto sem sucesso.