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Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

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PL sobre precatórios proposto pela OAB é apresentado na Câmara

O Projeto de Lei (PL) 7805/2014 foi apresentado ao Plenário da Câmara nesta terça-feira (15) pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). A matéria dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, corrigindo os precatórios judiciais.

A ideia nasceu na Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, e, após aprovação do então anteprojeto pelos conselheiros, foi entregue à Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, o PL confere nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494, de setembro de 1997, para corrigir uma discrepância no pagamento dos precatórios aos credores públicos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta a importância do tema. ““Este é um assunto fundamental para a sociedade e para a advocacia, e seguirá recebendo a máxima atenção do Conselho Federal da OAB. Prova disso é que a Ordem foi a percussora da matéria”, destaca Marcus Vinicius.

Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, explica a importância do PL. “Esse projeto visa corrigir uma distorção criada pela Emenda Constitucional 62, ao repor a correção monetária dos débitos judiciais, pois a Taxa Referencial, considerada inconstitucional pelo STF, não mantém o poder aquisitivo da moeda. Assim, o que se tem é um verdadeiro confisco do patrimônio do credor, pois os créditos podem demorar até mais de uma década para serem liquidados”, entende.
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