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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

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Baixa arrecadação atinge 97% dos municípios de Mato Grosso e preocupa TCE-MT

Aproximadamente 97% dos municípios mato-grossenses possuem uma receita própria abaixo de 20% da receita corrente total, sendo os outros 80% provenientes de repasses do Estado e da União. Esta configuração demonstra a grande dependência desses municípios. Segundo o Índice de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (IGFM), quando a receita própria está abaixo de 20% das receitas totais, a gestão é considerada crítica. Na tentativa de reverter esse quadro, o TCE-MT realiza entre os dias 24 e 25 de abril o I Fórum Municípios e Soluções.

Na oportunidade, segundo o secretário chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, serão apresentadas medidas que visam implementar e arrecadar as receitas que são de competência municipal. Como é o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) cuja base de cálculo é planta genérica de valores que deve ser atualizada anualmente pela Prefeitura. Como isso nem sempre acontece os valores cobrados são defasados e isso diminui a arrecadação. Outro ponto em que o IPTU pode auxiliar a melhorar a gestão municipal é o IPTU progressivo para aquele imóveis que não estão cumprindo com sua função social, é o caso de terrenos sem construção cuja alíquota pode ser superior ao daquele construído. A medida ainda ajuda a evitar a especulação imobiliária e a ocupar os espaços vazios da cidade.

Também preocupa os técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso os baixos percentuais de cobrança de dívidas ativas. "Os débitos inscritos em dívida ativa representam problemas que podem ser conjunturais ou estruturais: os municípios não têm uma Procuradoria Jurídica estruturada ou falta vontade por parte dos gestores. Estamos orientando para instrumentalizar os gestores e aí podermos cobrar, no julgamento das contas, melhorias no Índice de Gestão Fiscal", explicou Bandeira.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) obriga os municípios a criar os tributos que são de sua competência e cobrar, como o IPTU, o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). A renúncia de despesas só pode acontecer em exceções previstas na LRF.

O I Fórum Municípios & Soluções cujo objetivo é alavancar as receitas próprias reúne em painéis de discussões, especialistas, prefeitos, secretários municipais, conselheiros do TCE-MT e representantes do Tribunal de Contas de União, Confederação Nacional dos Municípios, Universidade Federal do Paraná, Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Secretaria Estadual de Fazenda, Fazenda Nacional, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.
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