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Segunda-feira, 29 de abril de 2024

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IMPROBIDADE

Juíza acata ação contra deputado, prefeito e ex-vice-prefeito

Foto: Reprodução

Juíza acata ação contra deputado, prefeito e ex-vice-prefeito
A juíza Ana Graziela Corrêa acatou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra Mauro Savi (deputado estadual pelo PR), Dilceu Rossato (prefeito de Sorriso pelo PR) e Luiz Carlos Nardi (ex-vice-prefeito de Sorriso).

De acordo com o MPE, imóvel pertencente à administração pública de Sorriso e servidores municipais foram usados na campanha eleitoral de Mauro Savi, em 2006, quando ele era candidato a deputado estadual.

Antes do recebimento da ação, os defensores dos acusados argumentaram que eles já estão sendo processados na Justiça eleitoral pelo mesmo caso.

“A sanção de cunho eleitoral não repercute sanções civis e políticas previstas na lei de improbidade administrativa, pois são independentes e demandam o ajuizamento de ações cuja competência é distinta”, escreveu Corrêa, em decisão disponibilizada no último dia 13.

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Os defensores apontaram ainda “ausência de dano e de dolo ou culpa” e negaram improbidade. “Essas preliminares se confundem com o mérito; por isso, refuto-as desde já”, complementou Corrêa, abrindo prazo para que eles apresentem contestação.

O Olhar Jurídico tentou contato com os advogados atuantes no caso, mas não obteve êxito.


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