Na primeira votação de 2014, os deputados federais mantiveram o pagamento de honorários a advogados públicos, previsto no novo Código de Processo Civil. Por 206 votos a 159, o destaque proposto pelo PP que suprimia o pagamento ao Código de Processo Civil (CPC) foi rejeitado. A rejeição do destaque representa uma derrota para o governo, que perderá receitas com o pagamento dos honorários diretamente aos advogados públicos

Os honorários são valores pagos pela parte perdedora, variando conforme o valor da causa. Atualmente, o dinheiro vai para os cofres do governo federal e, em alguns estados, compõem um fundo para melhorar a estrutura da advocacia pública. PP e PMDB queriam retirar esse ponto do texto, que também não tem o aval do governo.

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Em sessão tumultuada, os deputados várias vezes chegaram a alterar o tom dos discursos. "A pergunta que não quer calar e que ninguém respondeu é porque o Estado se apropria de uma verba que não é dele. É uma verba privada e, portanto, pertence aos advogados”, esbravejou o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Segundo o Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Rommel Macedo, o número de advogados públicos não é suficiente para lidar com a quantidade de serviço. A inclusão dos honorários no novo CPC, “seria um fator de estímulo à eficiência, porque as pessoas iriam se empenhar ainda mais na defesa judicial da União, além de trazer uma maior pró-atividade para a carreia jurídica — que hoje tem um índice de evasão muito elevado”.

Oficial de Justiça como mediador

O plenário também rejeitou simbolicamente outra emenda que pretendia permitir ao oficial de Justiça atuar como mediador entre as partes envolvidas em uma causa. Atualmente, isso não é possível e o texto do novo código mantém a prerrogativa para o juiz e câmaras de conciliação.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou para a tarde de amanhã sessão extraordinária para a votação dos demais destaques. Também deve ser apreciada uma medida provisória que estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo para também trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS).

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