O Tribunal de Contas da União (TCU) negou provimento a recurso de reconsideração formulado pela defesa de José Euclides dos Santos Filho, ex-prefeito de Poconé (100 km de Cuiabá) e atual servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso lotado no gabinete do deputado Luiz Marinho (PTB).

No recurso, a defesa questionou acórdão proferido pelo próprio TCU em 2012, quando o ex-prefeito foi condenado por conta de irregularidades na execução de um convênio -- firmado no valor de 561.295,90 em 1996 entre o fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE) e a prefeitura de Poconé -- para construção de uma escola rural.

A defesa do ex-prefeito alegou não ter havido prejuízo ao erário e buscou transferir a culpa à gestão posterior. Argumentou que os recursos foram repassados à empresa contratada (Três Irmãos Engenharia e Planejamento Imobiliário Ltda.) com respaldo em vistorias e acompanhamento técnico e que a Justiça Federal julgou improcedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público sobre o mesmo caso.

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“Não vislumbro contradição nos elementos que sustentaram a decisão condenatória. Não foram apresentadas provas de que a conclusão das obras, cerca de seis anos após a vigência do convênio, foi efetuada com os recursos federais transferidos. Também é manifesta a responsabilidade do recorrente (Santos Filho), já que esteve à frente do Executivo municipal no exercício de 1996. A totalidade dos recursos foi transferida pela União e utilizada pelo município em 1996, conforme registros da movimentação financeira do convênio”, escreveu Ana Arraes, ministra relatora do recurso, em voto acatado pelos outros ministros.

O recurso foi julgado no último dia 22. O TCU manteve o entendimento de que o ex-prefeito e a empresa devem pagar solidariamente 299.360,16 aos cofres do FNDE, além de multa individual de R$ 10 mil ao Tesouro nacional. O Olhar Jurídico não conseguiu contato com advogados atuantes no caso. 


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