Fundação de Saúde Comunitária de Sinop (Hospital Santo Antônio) conseguiu na Justiça o direito de firmar junto ao Ministério da Saúde, mesmo com o prazo esgotado para tal, convênio na ordem de R$ 700.000,00 para a unidade, destinados à reforma de enfermaria com 40 leitos do SUS.

É que a Caixa Econômica Federal, responsável pela assinatura do convênio, apontou como impedimento a existência de débito administrativo do FGTS, negando ao impetrante a assinatura do contrato.

A fundação, por sua vez, alega que os referidos débitos não foram constituídos, encontrando-se, ainda, em fase de defesa, e que por isso não seriam motivo para impedir a formalização do convênio.

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O fato é que a negativa de firma o convênio foi fornecida pela Caixa Econômica Federal no último dia para formalização do contrato de repasse (31/12/2013). O hospital entrou em contato com o Ministério do Trabalho para solucionar a pendência e retirar a restrição indevida, mas a resposta veio apenas no dia 02/01/2013, com a respectiva emissão de Certidão de Regularidade de FGTS, quando já esgotado o prazo.

Diante disso o Juiz Federal Murilo Mendes, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, concedeu mandado de segurança contra ato do Gerente da Caixa Econômica Federal, no sentido de garantir a assinatura do contrato, desconsiderando o impedimento referente à emissão da referida certidão, de modo a permitir o repasse de verba de R$ 700.000,00 para a unidade, destinados à reforma de enfermaria com 40 leitos do SUS.