O juiz federal Paulo Moreira Lima rejeitou, sem análise do mérito, ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Jair Barros Lima, Waldemir Padilha Silva, Eneri Ronsoni e Hélio Fernando de Souza e contra as empresas Engesan Construção e Consultoria Ltda. e Ronsoni e Ronsoni Ltda. por suspeita de irregularidades na aplicação de recursos públicos oriundos de um convênio firmado em 2003 entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a prefeitura de Ribeirão Cascalheira (900 km de Cuiabá).

Na ação, o MPF sustentou que Jair Lima, na condição de secretário de Saúde, e Hélio de Souza, na condição de secretário de Finanças, desviaram R$ 41.996 repassados pela Funasa.

De acordo com o processo, por intermédio de Lima, a prefeitura de Ribeirão contratou a Ronsoni e Ronsoni Ltda. por R$ 38.525 para execução de obras previstas no convênio, apesar de não ter participado de licitação, vencida pela Engesan. Lima teria recebido R$ 24.200 pelo favorecimento.

Juiz acata ação contra prefeita e escritório de advocacia de MT

Um dos sócios da Engesan, Waldemir Padilha da Silva teria autorizado Eneri Ronsoni a receber o pagamento referente ao suposto contrato posterior.

Já Hélio de Souza teria se apropriado indevidamente de talão de cheques referente à conta bancária da prefeitura destinada às movimentações financeiras do convênio em questão. Ele teria emitido quatro cheques sem autorização da chefia do Executivo municipal e para fins não previstos no convênio. “Depreende-se a ilegitimidade ativa do MPF para o manejo da ação”, concluiu Paulo Moreira Lima.

De acordo com o magistrado, os recursos foram incorporados ao erário municipal. “Com a incorporação de recursos provenientes da União ao patrimônio municipal, a competência para processamento de ação sobre desvio de verba é transferida para a esfera estadual”. Ainda conforme a decisão divulgada nesta quinta-feira (16), a procuradoria do município e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) têm legitimidade para atuar no caso. Na Justiça Federal, os acusados negaram irregularidades. A ação foi ajuizada pelo MPF em 2012.


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