O juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira acatou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra Enércia Monteiro dos Santos (prefeita de Jauru pelo PT) e contra o escritório Assis & Brandão Advogados Associados (sediado em Cuiabá).

No processo, o MPE sustenta que a prefeita contratou, por meio de pregão, o escritório de advocacia para burlar a nomeação de procurador municipal aprovado em último concurso público de provas e títulos.

De acordo com o MPE, os serviços oferecidos pelo escritório não são diferentes das atribuições inerentes ao cargo de procurador municipal. O escritório foi contratado, segundo a ação, para prestar consultoria jurídica nas áreas de licitações, contratos, recursos humanos, tributos, patrimônio e de convênios e para tratar de questões referentes a procedimentos do tribunal de contas e projetos de leis.

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Ainda segundo o processo, um procurador municipal de Jauru recebe R$ 3.726,45 e o escritório receberia R$ 13 mil por mês. Em outubro último, a Justiça determinou a suspensão do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa e, consequentemente, do pagamento também. 

Outro lado

O Olhar Jurídico tentou contato com a prefeita, mas ela está em viagem, segundo a atendente da prefeitura. A reportagem também tentou contato com o procurador municipal e com o assessor de  imprensa do órgão, mas não obteve êxito. 

O advogado Hélio Brandão Neto, um dos sócios do escritório, afirmou que não sabe se vai recorrer contra a decisão, mas que não tem mais interesse no contrato. Disse que o escritório não chegou a prestar serviços e que não houve prejuízo ao erário. "Não chegamos a receber. O contrato foi suspenso quando estávamos começando a nos inteirar do trabalho", complementou. 

A decisão sobre o recebimento da ação por indícios de improbidade foi divulgada nesta quarta-feira (15). O processo está em tramitação desde agosto de 2013. O juiz determinou a citação da prefeita e do escritório para que eles apresentem resposta. Jauru fica a 420 km da capital mato-grossense.


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