Janeiro é época de chuvas em Mato Grosso. Na capital, assistimos a cada precipitação avenidas, ruas, casas e até mesmo alguns Shoppings sofrerem com inundação e alagamentos. Piadas pelas redes sociais passaram a chamar a Avenida Fernando Correia de “O mar de Cuiabá”. No entanto, o que poucos sabem é que, em alguns casos, é possível iniciar um processo, sem a necessidade de um advogado, contra a prefeitura do município pelos danos causados.

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Um site foi criado para este propósito. No “Processe Aqui”, além de os consumidores poderem criar petições gratuitas para relações de consumo em causas de até 20 salários mínimos e sem advogado, o site acaba de disponibilizar uma petição para danos causados por enchentes e alagamentos.



Um dos fatores que leva à cobrança do IPTU consiste na conservação e infraestrutura de galerias de águas pluviais para o escoamento da água da chuva. O imposto pago pelo Município trata-se, assim, de uma relação de consumo, o que permite o consumidor utilizar o Código de Defesa do Consumidor, em caso de dano.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor trata especificamente dos serviços públicos, determinando que estes sejam adequados, eficientes e seguros. Já no art. 17, o CDC equipara a consumidores todas as vítimas deste tipo de situação.



Sempre que houver provas do descaso do poder público na manutenção das vias públicas e no controle de áreas de risco, o Estado deve responder pela ação ou omissão que produza danos às pessoas.

Para acessar o site e criar uma petição, clique aqui.