Começou a tramitar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um agravo em recurso especial apresentado pela prefeitura de Cuiabá para questionar posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) em relação a uma ação de cobrança movida pelo sindicato estadual dos médicos contra o município.

Em abril de 2013, o TJ-MT acatou recurso da entidade para retificar parcialmente sentença proferida por juízo de primeira instância, que condenou a prefeitura de Cuiabá a pagar aos médicos representados pelo sindicato quantias correspondentes a serviços prestados durante o período de 23 de setembro de 2000 a dezembro daquele ano.

TJ-MT rejeita pedido de prefeitura que pretendia manter pregão considerado irregular

Na ação, a prefeitura não negou a dívida com os médicos que prestaram serviços na rede municipal de saúde durante o ano 2000, mas discordou das quantias indicadas pelo sindicato. Na primeira instância, a Justiça reconheceu prescrição em relação ao período de janeiro a 22 de setembro de 2000.

No entanto, o TJ-MT entendeu que não houve prescrição, considerando que a prefeitura não tinha se manifestado em requerimento administrativo (formulado pelos profissionais) até a data em que a ação de cobrança foi protocolada, em 2005. De acordo com o tribunal estadual, requerimento administrativo suspende o lapso prescricional. Sob a relatoria do ministro Ari Pargendler, o recurso está no STJ desde o último dia 13.

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