A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) mostrou preocupação com a aprovação com a constitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional nº 06/2012, aprovado nesta quinta-feira (26 de dezembro) na Assembleia Legislativa.

Os deputados estaduais aprovaram a eleição que aconteceria de forma direta com o voto de magistrados e desembargadores. Atualmente o presidente, vice e corregedor-geral são eleitos apenas pelos 30 desembargadores que compõe o Pleno.

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O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, apontou benefícios de possíveis eleições diretas. “As eleições diretas são mais democráticas, levariam o candidato ao interior para apresentar propostas e este conheceria melhor a realidade vivida pelos advogados e advogadas e a sociedade na prestação jurisdicional. Além disso, as propostas poderiam ser cobradas e se discutiria o Poder Judiciário com mais amplitude durante a campanha”, pontuou.

O secretário-geral adjunto da OAB/MT, Ulisses Rabaneda, de antemão, analisou que há dupla inconstitucionalidade na lei aprovada pela ALMT. “Formal, pois tal alteração é de competência legislativa da União e, ainda que assim não fosse, foi proposta por um deputado e não pelo Tribunal de Justiça, caracterizando vício de iniciativa, e material por ferir o artigo 96, I da Constituição Federal”, sublinhou.

Aprovado na AL

Foi aprovado na tarde desta quinta-feira (26), com 19 fotos favoráveis e cinco ausentes, o Projeto de Emenda Constitucional nº 06/2012, de autoria do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), que define a eleição direta para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Mato Grosso será o primeiro Estado no país a adotar a escolha de seus dirigentes por todos os magistrados de primeiro e segundo grau. A nova regra passa a valer a partir da próxima eleição à presidência do TJ-MT, que ocorrerá em 2014. Tribunal será escolhida por todos os membros da magistratura estadual. Só podem candidatar os desembargadores.

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