O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial a recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e mandou o juízo de primeira instância fazer nova dosimetria (cálculo) da pena imposta a Leonardo Jaune, condenado a 17 anos de reclusão (regime inicialmente fechado) pelo assassinato do advogado Anderson Eustáquio da Costa. Detalhe: Jaune morreu em janeiro deste ano em um acidente de trânsito.

Conforme o andamento processual no site do STF, o recurso extraordinário formulado pela defesa de Jaune foi protocolado no final de novembro último. Lewandowski assinou a decisão na última quarta-feira (11).

Ao Olhar Jurídico, o advogado Huendel Rolim, que defendia Jaune, informou que o recurso analisado por Lewandowski foi apresentado em 2010, quando o TJ-MT negou provimento a recursos de apelação. Rolim disse ainda que comunicou a morte à vara de execuções penais de Cuiabá, que, segundo ele, deveria ter repassado o aviso às outras instâncias. Para ele, a decisão do ministro indica a ocorrência de erro ou a lentidão da Justiça. 

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No recurso extraordinário julgado por Lewandowski, a defesa argumentou que inquérito policial instaurado contra Jaune foi considerado na fixação da pena-base como maus antecedentes.

“Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar a referência a inquéritos e ações penais em curso como fundamento para a conduta social negativa do recorrente (Jaune), devendo o juízo de primeira instância proceder à nova dosimetria da pena. Os demais fundamentos da sentença penal condenatória, inclusive o regime inicial para o cumprimento da pena, mantêm-se hígidos”, escreveu Lewandowski. Quando morreu, Jaune já estava em liberdade condicional desde setembro de 2012.


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