O senador Pedro Taques (PDT) apresentou nesta terça-feira (10) o relatório final ao Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012) que atualiza e reformula o Código Penal Brasileiro. O próximo passo é colocar o texto em votação na Comissão Especial que trata o assunto. Há a possibilidade deque o relatório seja aprovado na próxima terça-feira (17.10) pela Comissão e que siga ao plenário do Senado sem a necessidade de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

De acordo com a assessoria de imprensa do senador, o texto apresenta mudanças em relação ao substitutivo apresentado em agosto deste ano à Comissão Especial de Reforma do Código Penal.

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O relatório resultado da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e de 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado e foram apensados ao projeto. Além disso, o relator da matéria recebeu mais de mil sugestões de cidadãos registradas no Alô Senado, pelo meu e-mail institucional, e de entidades organizadas que realizaram audiências para a apresentação de propostas de emenda.

“Como sabemos, nosso atual Código Penal de 1940 está em descompasso com a construção de um Estado social e democrático de Direito que priorize a proteção da sociedade, em especial no que se refere à salvaguarda dos direitos difusos e coletivos. Do mesmo modo, com base no princípio de vedação da proteção insuficiente e do princípio da proibição de excesso, mais do que nunca se faz necessário que a legislação penal seja organizada e sistematizada, possibilitando que seja atribuída a devida proporcionalidade aos inúmeros tipos penais e suas penas, evitando contradições e injustiças”, afirmou o senador Pedro Taques, durante a reunião da Comissão Especial.

Conforme relatou o senador, vários avanços trazidos ao projeto original - produzido por uma comissão composta por 16 juristas, instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - foram aperfeiçoados com base em dezenas de audiências públicas e das sugestões dos senadores e cidadãos.

Veja as principais sugestões do relatório de Pedro Taques:

* sistematização de toda a legislação penal extravagante;
* previsão da responsabilização penal de pessoas jurídicas;
* regras mais claras para progressão de regime;
* aumento do rigor penal no combate aos crimes contra os animais;
* tipificação do crime de terrorismo;
* reintrodução do crime de violação de domicílio;
* criminalização da doação eleitoral proibida, entre outras.