O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reiterou nesta manhã que o Plenário deve começar a analisar, a partir das 15 horas desta quarta-feira, o projeto de novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). “Vou fazer um apelo aos líderes para que se possa votar o CPC [hoje], já que estamos com a pauta trancada pelo marco civil da internet”, disse Alves.

O projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) tramita em regime de urgência e está com prazo vencido. Na prática, isso impede que o Plenário vote qualquer proposta que possa tramitar com urgência.

O novo Código de Processo Civil é uma exceção já que a Constituição (art. 64) não permite a adoção do regime de urgência (que tem prazos abreviados) para projetos de código.

Marco civil
O presidente também confirmou a realização de uma comissão geral na próxima terça-feira (5) à tarde para discutir o projeto de um marco civil para a internet.