O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que após ter feito determinações e recomendações para implantação do sistema de regulação dos serviços do Sistema Único de Saúde em Mato Grosso (MT), há três anos, que a situação pouco evoluiu.

De acordo com o TCU, as medidas exigidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Saúde de Cuiabá ainda não foram cumpridas, ou o foram realziadas de forma temporária. Entre as medidas está a regularização de prestadores de serviços, já que os convênios firmados, em grande maioria, estão com prazos expirados. O sistema de regulação, entre outras funções, procura compatibilizar as necessidades dos pacientes com as vagas e serviços existentes para atendimento.

Leia mais
TJMT nega reclamação do Estado e mantém afastamento do secretário de Saúde

O tribunal prorrogou em 30 dias o prazo para que os gestores entreguem o plano com ações para implantação do complexo regulador e das centrais de regulação no Estado e na capital, Cuiabá.

Para o relator do processo, ministro José Jorge, em razão do histórico de dificuldades encontradas pelos órgãos responsáveis pela gestão da saúde do Estado e em Cuiabá, a atuação do tribunal, por meio de acompanhamento da implementação das medidas, pode contribuir de maneira mais eficaz para a melhoria no funcionamento dos complexos reguladores e das centrais de regulação, aprimorando o atendimento de saúde ofertado à população.

Leia outras notícias no Olhar Jurídico